Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 23/11/1999

MODIFICANDO O ARTIGO 56, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - MANDATO DO PREFEITO DE 4 ANOS, COM INICIO 01/01, E INCLUI PARAGRAFO UNICO - REELEICAO PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE.

Matéria: PELOM nº 4/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/11/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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