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  • MODIFICA O ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE 1 PARA 2 ANOS O MANDATO DA MESA DA CAMARA, A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1997

    Autoria: JOÃO FERNANDES MORE
    Data de Apresentação: 09/10/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: EML 12/1996