Projeto de Emenda a LOM nº 5/1996
MODIFICA O ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE 1 PARA 2 ANOS O MANDATO DA MESA DA CAMARA, A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1997
Autoria:
JOÃO FERNANDES MORE
Data de Apresentação: 09/10/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada