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  • Projeto de Emenda a LOM nº 2/1996

    ACRESCENTA INCISOS NOS ARTS.35 E 63 E MODIFICA ART.87 DA LOM ENVIO DE BALANCETES AS ASSOCIACOES DE MORADORES.

    Autoria: FRANCISCO ANGELO MONTOLAR BUIL NETO
    Data de Apresentação: 03/09/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: ARQUIVADO

  • Projeto de Emenda a LOM nº 1/1996

    MODIFICA O ART. 173 DA L.O.M. - PASSA A DENOMINAR CONSELHO COMUNITARIO POPULAR O CONSELHO POPULAR CRIADO PELA LEI ORGANICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Autoria: FRANCISCO ANGELO MONTOLAR BUIL NETO
    Data de Apresentação: 03/09/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: ARQUIVADO