Projeto de Emenda a LOM nº 2/1996
ACRESCENTA INCISOS NOS ARTS.35 E 63 E MODIFICA ART.87 DA LOM ENVIO DE BALANCETES AS ASSOCIACOES DE MORADORES.
Autoria:
FRANCISCO ANGELO MONTOLAR BUIL NETO
Data de Apresentação: 03/09/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada