Projeto de Emenda a LOM nº 1/1996

MODIFICA O ART. 173 DA L.O.M. - PASSA A DENOMINAR CONSELHO COMUNITARIO POPULAR O CONSELHO POPULAR CRIADO PELA LEI ORGANICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: FRANCISCO ANGELO MONTOLAR BUIL NETO

Data de Apresentação: 03/09/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada