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  • MODIFICA PARAG. 5. DO ART.123, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DISPONPONDO SOBRE PUBLICACAO, A CONTA DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE AUTARQUIAS,FUNDACAO, EMPRESA PUBLICA E ECONOMIA MISTA MUNICIPAL, QUE PODERA SER FEITA EM QQ. ORGAO DE IMPRENSA, EXCETO AS OFICIAIS. MODIF. ART.224- REMUNERACAO AG POLIT

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 13/06/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: EML 10/1995