Projeto de Emenda a LOM nº 2/1995
MODIFICA PARAG. 5. DO ART.123, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DISPONPONDO SOBRE PUBLICACAO, A CONTA DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE AUTARQUIAS,FUNDACAO, EMPRESA PUBLICA E ECONOMIA MISTA MUNICIPAL, QUE PODERA SER FEITA EM QQ. ORGAO DE IMPRENSA, EXCETO AS OFICIAIS. MODIF. ART.224- REMUNERACAO AG POLIT
Autoria:
Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 13/06/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada