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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU PASSEIO PÚBLICO, POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, EMPRESAS PRESTADORAS, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, APÓS INTERVENÇÕES NA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ---------- ADIN 2276646-67.2022.8.26.0000 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL INTEGRALMENTE ----------

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Data de Apresentação: 09/08/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 01/11/2022 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8906/2022

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7119 DE 14 DE MAIO DE 2010, MODIFICADA PELA LEI Nº 8145 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Data de Apresentação: 31/05/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/09/2022 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8886/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Data de Apresentação: 04/03/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 17/05/2022 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8836/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES. REVOGA A LEI Nº 6758/2008.

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Data de Apresentação: 07/02/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 4/2023

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Redação Final , Aprovação em duas discussões , doc ap 08 11 23 , Ofício de notificação PMM - Audiência Pública , Edital audiência pública , Documento físico para digital , Parecer CFO , Parecer CJR , Emenda nº 1 , Comprovante de entrega , Parecer Jurídico , Preliminar , Prazo de emenda , Lei 6758/2008

Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação

Situação em 18/12/2023 09:32:29: Aguardando emissão de parecer da comissão