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  • Projeto de Lei nº 4098/1987

    REGULAMENTACAO PARA EXPEDICAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZACAO PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINE A FABRICACAO OU DEPOSITO DE EXPLOSIVOS.

    Autoria: NADIR DE CAMPOS
    Data de Apresentação: 28/04/1987
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 3244/1987

  • Projeto de Lei nº 4097/1987

    DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE ALVARA E AUTORIZACAO PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINE A DEPOSITO DE BOTIJOES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.

    Autoria: NADIR DE CAMPOS
    Data de Apresentação: 13/04/1987
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 3245/1987

  • Projeto de Lei nº 4090/1987

    MODIFICANDO A LETRA "A", DO INCISO I, DO ARTIGO 337, DA LEI N.1650/69 (CODIGO DE POSTURAS) - HORARIO DE FUCIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

    Autoria: NADIR DE CAMPOS
    Data de Apresentação: 10/02/1987
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 3215/1987