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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1992 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Autoria: Marcos Custódio

Data de Apresentação: 01/12/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivos [2] Emenda: [1]

Documentos Acessórios: LEI 965 Publicada , ao executivo , Despacho

Parecer de Comissão: COSP nº 2/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/07/2023 08:49:07: Promulgado

Norma Derivada: LC 965/2023