Lei Ordinária nº 6892, de 09/01/2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR OU DATILOGRAFADAS E REVOGA A LEI Nº 4854, DE 15 DE MAIO DE 2000. - DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CO N. 3195/11 - ACÓRDÃO DE 03/08/2011.
Data de Promulgação: 09/01/2009
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 4854 de 15/05/2000
- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas que prestam serviços no Município, prescreverem os receituários de forma legível, escritos a tinta, em letra de forma, ou impressos e dá outras providências. (PL 6/99 do Vereador Clóvis Melo)
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Nova Pesquisa
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