Lei Ordinária nº 6688, de 11/12/2007
Modifica a Lei nº 6.234, de 29 de março de 2005, que desafetou uma área medindo 8.000,00M², resultante da anexação das áreas B-8 e B-9, localizada anexa ao bairro Distrito Industrial Santo Barion e autorizou sua doação à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - 31ª Subsecção - Marília, destinada à instalação da sua nova sede. Concede novo prazo de 1 (um) ano para a ocupação desse imóvel. Dá outras providências. (PL 257/2007 do Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 11/12/2007
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 9025 de 06/11/2023
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Desafeta e autoriza a doação do Lote B8-I, medindo 2.000,00m², localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa ALPHA NUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.. Revoga as Leis nos 6234/2005 e 6688/2007. Dá outras providências.
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