Lei Ordinária nº 5581, de 17/12/2003

Dispõe sobre a garantia de assitência aos alunos da rede pública municipal de ensino, com problemas no aprendizado e na integração escolar.(PL 240/02 do Vereador Marcos Camarinha)

Matéria: PL nº 240/2002

Data de Promulgação: 17/12/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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