Projeto de Lei nº 240/2002
DISPOE SOBRE A GARANTIA DE ASSISTENCIA AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COM PROBLEMAS NO APRENDIZADO E NA INTEGRACAO ESCOLAR.
Data de Apresentação: 23/09/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada