Lei Ordinária nº 5536, de 04/11/2003

Modificando a Lei nº 2650/80, que instituiu o "Programa Moradia Econômica" elevando a metragem máxima da área das moradias de 60 para 70m² e dá outras providências. (PL 9/02 do Vereador César Matins Lopes)

Matéria: PL nº 9/2002

Data de Promulgação: 04/11/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Cultura / Turismo
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Defesa Civil
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
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Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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