MODIFICANDO A LEI NUMERO 2650, DE 27 DE JUNHO DE 1980, QUE INSTITUIU O "PROGRAMA MORADIA ECONOMICA", ELEVANDO A METRAGEM MAXIMA DA AREA DAS MORADIAS DE 60 PARA 80 M2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA REDUZIU PARA 70 M2.
Data de Apresentação: 29/01/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada