Lei Ordinária nº 5512, de 01/10/2003

Obriga as clínicas de bronzeamento artificial a colocar avisos alertando seus usuários de que a exposição aos raios ultravioleta podem provocar câncer e dá outras providências. (PL 261/02 da Vereadora Edith Sandes Salgado)

Matéria: PL nº 261/2002 (EDITH SANDES SALGADO)

Data de Promulgação: 01/10/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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