Projeto de Lei nº 261/2002

OBRIGA AS CLINICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLOCAR AVISOS ALERTANDO SEUS USUARIOS DE QUE A EXPOSIÇAO AOS RAIOS ULTRAVIOLETA PODE PROVOCAR CANCER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: EDITH SANDES SALGADO

Data de Apresentação: 15/10/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5512/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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