Lei Ordinária nº 5198, de 22/05/2002

Dispõe sobre proteção e garantia do usuário de serviços públicos prestados, no âmbito do Município e estabelece outras providências.(PL 32/01 do Vereador Aldo Pedro Conelian)

Matéria: PL nº 32/2001 (ALDO PEDRO CONELIAN)

Data de Promulgação: 22/05/2002

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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