Projeto de Lei nº 32/2001

DISPONDO SOBRE PROTECAO E GARANTIA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS PRESTADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS (CONCESSIONARIO OU PERMISSIONARIO).

Autoria: ALDO PEDRO CONELIAN

Data de Apresentação: 02/02/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5198/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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