Lei Ordinária nº 5176, de 25/04/2002

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Cidadania. (PL 123/01 do Vereador Aldp Pedro Conelian) - (Modificada pela Lei nº 5.392/2003)

Matéria: PL nº 123/2001 (ALDO PEDRO CONELIAN)

Data de Promulgação: 25/04/2002

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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