Projeto de Lei nº 123/2001

CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA.

Autoria: ALDO PEDRO CONELIAN

Data de Apresentação: 10/04/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5176/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada