Lei Ordinária nº 4988, de 22/12/2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados em processos administrativos instaurados por força de lei federal, estadual ou do município quando nestas não for previsto o respectivo rito e dá outras providências.
(PL 194/00) - (Decreto 8123/01)
Data de Promulgação: 22/12/2000
Assunto:
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