Projeto de Lei nº 194/2000

DISPONDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR FORCA DE LEI FEDERAL, ESTADUAL OU DO MUNICIPIO, QUANDO NESTAS NAO FOR PREVISTO O RESPECTIVO RITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 21/11/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/02/2001

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4988/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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