Lei Ordinária nº 4812, de 07/02/2000
Obriga a apresentação, pelo interessado, de certidão negativa de débitos, expedida pelo DAEM, para a aprovação, pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, de requerimentos de desmembramento ou unificação de lotes. - (PL 310/99) - (Revogada pela Lei nº 5.110/01)
Data de Promulgação: 07/02/2000
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 5110 de 03/12/2001
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Estabelece que a aprovação dos requerimentos de Desmembramento e de unificação de lotes, fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de Certidão Negativa de Débito expedida pelo DAEM e dá outras providências.- (PL 250/01) (revogada pela lei 7051/09)
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