Lei Ordinária nº 4761, de 17/11/1999
Dispõe sobre a distribuição de folhetos popagandísticos nas áreas urbanas do Município e dá outras providências. (PL 253/99) - (Modificada pelas Leis 5.430/03, 6.336/2005, 6.369/2005 e 6.582/2007)
Data de Promulgação: 17/11/1999
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 6582 de 11/06/2007
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REVOGA O INCISO VI, DO ART.1.,DA LEI N. 4761/99, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE FOLHETOS PROPAGANDISTICOS NAS AREAS URBANAS DO MUNICIPIO, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE SEREM COLOCADOS APENAS NAS CAIXAS DE CORRESPONDENCIA.
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7526 de 27/06/2013
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DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA AS LEIS Nº 4761, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999 E 6671, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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