Lei Ordinária nº 7526, de 27/06/2013

DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA AS LEIS Nº 4761, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999 E 6671, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 41/2013 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 27/06/2013

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7672 de 02/10/2014 - MODIFICA A LEI Nº 7526/13, QUE REGULAMENTA A PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO QUE A PUBLICIDADE PRÓXIMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E FUMO, NÃO PODE ASSOCIAR O NOME DA MARCA E/OU LOGO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8028 de 30/11/2016 - MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 7526, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8265 de 12/07/2018 - MODIFICA A LEI Nº 7526/2013, QUE REGULAMENTA PUBLICIDADE AO AR LIVRE, AUMENTANDO O PERÍMETRO PROIBIDO PARA PANFLETAGEM.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 8293 de 27/09/2018 - REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 7526, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE À PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE EM PAREDES CEGAS DE EDIFÍCIOS, VIADUTOS, PASSARELAS E MUROS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8317 de 08/11/2018 - MODIFICA AS LEIS Nº 4037, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994 E Nº 7526, DE 27 DE JUNHO DE 2013, E REVOGA A LEI Nº 6374, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, ESTABELECENDO A EMDURB COMO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS NOS NOVOS LOTEAMENTOS, NOS LOTEAMENTOS JÁ EXISTENTES E ONDE HOUVER NECESSIDADE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4761 de 17/11/1999 - Dispõe sobre a distribuição de folhetos popagandísticos nas áreas urbanas do Município e dá outras providências. (PL 253/99) - (Modificada pelas Leis 5.430/03, 6.336/2005, 6.369/2005 e 6.582/2007)
Revoga a Lei Ordinária nº 6671 de 20/11/2007 - Dispõe sobre a nova regulamentação da publicidade ao ar livre no município de Marília. Revoga a Lei nº 4.553, de 26 de novembro de 1998. Dá outras providências. (PL nº 26/2007 do Vereador José Carlos Albuquerque) (cidade limpa)
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