Lei Ordinária nº 4729, de 15/10/1999

Institui e considera como prestação de serviço público o serviço de informação "Disque Adoção". (PL 50/98 do Vereador Carlos Cavalheire Bassan)

Matéria: PL nº 50/1998 (CARLOS CAVALHEIRE BASSAN)

Data de Promulgação: 15/10/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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