Projeto de Lei nº 50/1998

INSTITUINDO E CONSIDERANDO COMO PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO O SERVICO DE INFORMACAO "DISQUE ADOCAO".

Autoria: CARLOS CAVALHEIRE BASSAN

Data de Apresentação: 25/03/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4729/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada