Lei Ordinária nº 4592, de 25/02/1999

Autoriza o Município de Marília a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Meio Ambiente, objetivando a cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental.(PL 10/99)

Matéria: PL nº 10/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 25/02/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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