Projeto de Lei nº 10/1999
AUTORIZANDO O MUNICIPIO DE MARILIA A CELEBRAR CONVENIO COM ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO A COOPERACAO INSTITUCIONAL NAS AREAS DE FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 25/01/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 12/03/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada