Lei Ordinária nº 4591, de 23/02/1999

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as entidades assistenciais do Município, tendo por objeto a ação compartilhada, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assitência Social, para execução de programas de Assistência Social, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (PL 26/99)

Matéria: PL nº 26/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/02/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Situação: Em vigor

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