Projeto de Lei nº 26/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO, TENDO POR OBJETO A ACAO COMPARTILHADA, VISANDO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 12/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/03/1999

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4591/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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