Decreto do Executivo nº 14166, de 18/10/2023
DECLARA NULO O DECRETO Nº 14165/2023 QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DO EMPREENDIMENTO APROVADO COMO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS “BELA VISTA II” E OUTORGA “PERMISSÃO DE USO” DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NELE EXISTENTES À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE CHÁCARAS “BELA VISTA II”
Data de Promulgação: 18/10/2023
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Anula a
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Decreto do Executivo nº 14165 de 17/10/2023
- AUTORIZA O FECHAMENTO DO EMPREENDIMENTO APROVADO COMO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS “BELA VISTA II” E OUTORGA “PERMISSÃO DE
USO” DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NELE EXISTENTES À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE CHÁCARAS “BELA VISTA II”
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