Decreto do Executivo nº 14165, de 17/10/2023
AUTORIZA O FECHAMENTO DO EMPREENDIMENTO APROVADO COMO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS “BELA VISTA II” E OUTORGA “PERMISSÃO DE
USO” DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NELE EXISTENTES À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE CHÁCARAS “BELA VISTA II”
Data de Promulgação: 17/10/2023
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Anulada pela
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Decreto do Executivo nº 14166 de 18/10/2023
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DECLARA NULO O DECRETO Nº 14165/2023 QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DO EMPREENDIMENTO APROVADO COMO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS “BELA VISTA II” E OUTORGA “PERMISSÃO DE USO” DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NELE EXISTENTES À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE CHÁCARAS “BELA VISTA II”
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