Lei Ordinária nº 9064, de 13/12/2023

Desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a área objeto da Matrícula nº 57.845, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Marília, localizada no Loteamento Esmeralda Residence II, medindo 4.726,99m², para fins de regularização da categoria do imóvel.

Matéria: PL nº 142/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 13/12/2023

Data de Publicação: 14/12/2023

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Em vigor

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