Projeto de Lei nº 142/2023

Desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a área objeto da Matrícula nº 57.845, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Marília, localizada no Loteamento Esmeralda Residence II, medindo 4.726,99m², para fins de regularização da categoria do imóvel.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 11/10/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 3577/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 20/11/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9064/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2023 10:29:41 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9064 Publicada PMM 14/12/2023 10:31:42
Autógrafo - Autógrafo PL 142/23 CMM 14/12/2023 10:29:56
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 28/11/2023 08:58:11
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 28/11/2023 08:00:00
Despacho - Às comissões Presidência 11/10/2023 11:09:37
Despacho - Prazo de emendas Presidência 11/10/2023 11:05:24
Anexo - Protocolo Câmara 685/2023 Prefeito 11/10/2023 10:54:55
  • 14/12/2023 10:29:41
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 13/12/2023 11:15:16
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 28/11/2023 09:02:23
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 28/11/2023 08:57:51
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 24/11/2023 09:30:43
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 18/10/2023 09:46:10
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/10/2023 11:04:13
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 11/10/2023 10:54:40
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/10/2023 10:05:35. Matéria incorporada em 11/10/2023 10:54:40, sob protocolo nº 3577/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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