Lei Ordinária nº 9021, de 31/10/2023

Modifica a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas do Município, referente ao Centro Municipal de Referência da Mulher e detalha os prazos para prestação de contas.

Matéria: PL nº 126/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 31/10/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3137 de 05/06/1986 - Regula o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município. (PL 3997) - (Modificada pelas Leis nº 3.434/89, 3.516/90, 3.752/92, 6.640/2007, 6.760/2008 e 6.952/2009)
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