Decreto do Executivo nº 13985, de 18/04/2023

ATUALIZA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, PASSANDO PARA R$3.893,69, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2023, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 6% (SEIS POR CENTO) CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 961/2023. REVOGA O DECRETO Nº 13642/2022.

Data de Promulgação: 18/04/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Decreto do Executivo nº 13642 de 13/04/2022 - ATUALIZA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 934/2022.
Norma correlata Lei Complementar nº 961 de 18/04/2023 - Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
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