Decreto do Executivo nº 13642, de 13/04/2022

ATUALIZA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 934/2022.

Data de Promulgação: 13/04/2022

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Decreto do Executivo nº 13985 de 18/04/2023 - ATUALIZA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, PASSANDO PARA R$3.893,69, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2023, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 6% (SEIS POR CENTO) CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 961/2023. REVOGA O DECRETO Nº 13642/2022.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Decreto do Executivo nº 13568 de 01/02/2022 - ATUALIZA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, PASSANDO PARA R$3.532,00 A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022.
Norma correlata Lei Complementar nº 934 de 12/04/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991, 145/1997, 918/2021 E 922/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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