Decreto do Executivo nº 13983, de 17/04/2023

REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 6969/2009, QUE DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Data de Promulgação: 17/04/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 6969 de 25/08/2009 - DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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