Lei Ordinária nº 8972, de 17/05/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.769.220,03, REFERENTE AO SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, AUTORIZADA PELA LEI Nº 8662/2021, SENDO OS RECURSOS DESTINADOS A AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 38/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 17/05/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 8662 de 29/03/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$10.000.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar