Lei Ordinária nº 8970, de 09/05/2023

MODIFICA A LEI Nº 3991/1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 43/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 09/05/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 3991 de 29/04/1994 - Estabelece normas para poda e supressão da vegetação de porte arbóreo e dá outras providências. (PL 112/93) - (Modificada pelas Leis nº 4.300/97, 4.333/97, 4.567/98 e 5.282/02, 5.607/04 e 6.028/04) - (Decretos 7554/98, 7572/98, 8018/00 e 8019/00).

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