Lei Ordinária nº 3991, de 29/04/1994

Estabelece normas para poda e supressão da vegetação de porte arbóreo e dá outras providências. (PL 112/93) - (Modificada pelas Leis nº 4.300/97, 4.333/97, 4.567/98 e 5.282/02, 5.607/04 e 6.028/04) - (Decretos 7554/98, 7572/98, 8018/00 e 8019/00).

Matéria: PL nº 112/1993 (ARI REZENDE SOUZA E SILVA)

Data de Promulgação: 29/04/1994

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6028 de 30/09/2004 - Fica transformado em parágrafo 1º o parágrafo único e acrescentando parágrafo 2º ao artigo 10, da Lei nº 3.991/94, com modificações posteriores, estabelecendo que a Prefeitura Municipal, direta ou indiretamente, mediante concessão, efetuará poda anual em todas as árvores existentes nas vias públicas da cidade de Marília. (PL 307/04 do Vereador Luís Jorge)
Alterada pela Lei Ordinária nº 6899 de 17/02/2009 - MODIFICA A LEI Nº 3991, DE 29 DE ABRIL DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7150 de 01/07/2010 - MODIFICA A LEI Nº 3991, DE 29 DE ABRIL DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DE PORTE ARBÓREO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7429 de 18/06/2012 - INCLUÍ PARÁGRAFO 3º, NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 3991/94, QUE REGULAMENTA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREA, PROIBINDO A PODA EM "V", DAS ÁRVORES QUE PREJUDICAM A FIAÇÃO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8202 de 21/03/2018 - ACRESCENTA O § 7º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3991/94, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8306 de 11/10/2018 - MODIFICA A LEI Nº 3991/1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, PERMITINDO O PLANTIO EM VASOS DE TAMANHO COMPATÍVEL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8426 de 13/08/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3991/1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, REFERENTE AO PLANTIO DE VEGETAÇÃO EM VASOS DEFRONTE AO IMÓVEL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8970 de 09/05/2023 - MODIFICA A LEI Nº 3991/1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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