Lei Ordinária nº 8959, de 19/04/2023

REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 925/2021, REFERENTE AO PRAZO DE ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022.

Matéria: PL nº 35/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 19/04/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Complementar nº 925 de 24/11/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar