Projeto de Lei nº 35/2023

Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 925/2021, referente ao prazo de adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até 30 de junho de 2022.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/03/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 250/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 01/05/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8959/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/05/2023 09:07:16 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Anexo PL 35 Prefeito 22/03/2023 11:13:20
Anexo - Anexo PL 35 Prefeito 22/03/2023 11:12:50
Anexo - Anexo PL 35 Prefeito 22/03/2023 11:11:26
Anexo - Anexo PL 35 Prefeito 22/03/2023 11:09:37
  • 08/05/2023 09:07:16
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 10/04/2023 11:03:16
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Externo - Executivo
  • 10/04/2023 11:02:49
    Encaminhamento ao Executivo
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 31/03/2023 10:12:52
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 28/03/2023 10:06:40
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 28/03/2023 10:06:22
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 27/03/2023 08:44:28
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/03/2023 14:24:21
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 22/03/2023 08:58:40
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 21/03/2023 17:53:39. Matéria incorporada em 22/03/2023 08:58:40, sob protocolo nº 250/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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