Decreto do Executivo nº 13937, de 08/02/2023

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.

Data de Promulgação: 08/02/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Complementar nº 952 de 12/12/2022 - DISPÕE SOBRE SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DR. NADIR DE CAMPOS)
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