Lei Complementar nº 952, de 12/12/2022
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DR. NADIR DE CAMPOS)
Data de Promulgação: 12/12/2022
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 13937 de 08/02/2023
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REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.
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