Decreto do Executivo nº 13931, de 31/01/2023
REGULAMENTA A LEI Nº 8710, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O "AUXÍLIO PARA COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS", CRIA A "COMISSÃO PERMANENTE DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/01/2023
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 8710 de 25/08/2021
- INSTITUI O “AUXÍLIO PARA COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS”, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI N° 5192/2002.
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